Aquisição de gêneros alimentícios.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Tendo em vista a previsão no plano anual de contratações públicas, a futura contratação faz-se necessária para a manutenção do estoque do almoxarifado desta Casa, garantindo a continuidade e a prestação dos serviços de Copa desta Edilidade. Os quantitativos foram estimados considerando a média de consumo dos últimos meses e levando em consideração a política de estoque para que evite o desabastecimento. A aquisição por meio da Dispensa de Licitação traz maior celeridade na condução do processo administrativo devido ao seu rito, proporcionando maior celeridade e economia processual. Objetivo da Dispensa de Licitação é contratar a proposta mais vantajosa à administração pública, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Assim sendo cumpridos os requisitos do § 1º do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, esta compra tramitará pelas disposições do artigo 75 da m. Lei