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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica à VOTOPREV, abrangendo orientação e suporte jurídico nas demandas relacionadas ao Direito Previdenciário e ao Direito Administrativo, especialmente aquelas relacionadas ao RPPS.

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VOTORANTIM · Votoprev

Valor estimadoR$ 30.042,96
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP01644118000115-1-000031/2026Processo27/2026ÓrgãoFUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VOTORANTIMCNPJ do órgão01644118000115Unidade compradoraVotoprevLocalVotorantim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 10:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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