Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados relacionados à orientação e execução educacional dos cursos de qualificação profissional, mediante disponibilização de instrutores/monitores qualificados para os 06 (seis) cursos de qualificação profissional nas áreas de conhecimento de Informática. (Convênio FUSSP nº 20240600651 )

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade desta contratação decorre dos seguintes fatores: Qualificação profissional em áreas de alta empregabilidade: os cursos de Informática (Informática Básica) e (informática avançada) atendem a demandas reais do mercado de trabalho da região do Grande ABC, proporcionando geração de renda e inclusão social para a população vulnerável de Santo André. Cumprimento de obrigação conveniada: o Município assumiu formalmente a obrigação de executar as 6 turmas dos cursos previstos no Plano de Trabalho. O não cumprimento implicaria rescisão do convênio e devolução dos recursos, com prejuízo ao erário. Prazo em curso: o convênio foi prorrogado com novo período de execução de abril a dezembro de 2026, sendo urgente a contratação dos instrutores para início tempestivo das turmas. Notória especialização exclusiva do CPS: nos termos do Plano de Trabalho aprovado pelo FUSSP, os instrutores devem ser fornecidos exclusivamente pelo Centro Paula Souza, que é a única entidade com monitores capacitados e certificados na metodologia FUSSP. Inexistência de quadro técnico próprio certificado: a Escola de Ouro Andreense não dispõe em seu quadro funcional de servidores com certificação FUSSP na área de Informática para ministrar os cursos na metodologia exigida.