Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados relacionados à orientação e execução educacional dos cursos de qualificação profissional, mediante disponibilização de instrutores/monitores qualificados para os 06 (seis) cursos de qualificação profissional nas áreas de conhecimento de Construção Civil, Administração e Informática. (Convênio 20240166538)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justificativa: A necessidade desta contratação decorre dos seguintes fatores: ¿ Qualificação profissional em áreas de alta empregabilidade: os cursos de Construção Civil (Pedreiro e Assentador de Piso e Azulejo), Administração (Auxiliar Administrativo) e Informática (Informática Básica) atendem a demandas reais do mercado de trabalho da região do Grande ABC, proporcionando geração de renda e inclusão social para a população vulnerável de Santo André. Cumprimento de obrigação conveniada: o Município assumiu formalmente a obrigação de executar os 6 cursos previstos no Plano de Trabalho. O não cumprimento implicaria rescisão do convênio e devolução dos recursos, com prejuízo ao erário. Prazo em curso: o convênio foi prorrogado com novo período de execução de abril a dezembro de 2026, sendo urgente a contratação dos instrutores para início tempestivo das turmas. Notória especialização exclusiva do CPS: nos termos do Plano de Trabalho aprovado pelo FUSSP, os instrutores devem ser fornecidos exclusivamente pelo Centro Paula Souza, que é a única entidade com monitores capacitados e certificados na metodologia FUSSP para as três áreas abrangidas. Inexistência de quadro técnico próprio certificado: a Escola de Ouro Andreense não dispõe em seu quadro funcional de servidores com certificação FUSSP nas áreas de Construção Civil, Administração e Informática para ministrar os cursos na metodologia exigida.