Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços públicos de fornecimento de água tratada e/ou esgotamento sanitário no prédio da Delegacia de Polícia Civil localizado no Município de São Miguel do Guaporé.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação do serviço de fornecimento de água tratada e/ou esgotamento é essencial para o desempenho de todas as atividades fornecidas, que impedem a ocorrência de doenças de veiculação hídrica como Amebíase, Amarelão, Ascaridíase, Cólera entre outras, decorrentes do consumo de água fora dos padrões exigidos pela legislação. Neste contexto o aspecto sanitário e o abastecimento de água visam fundamentalmente: controlar e prevenir doenças; facilitar a prática de hábitos higiênicos com a instalação de pias e tanques para a lavagem das mãos, a limpeza dos utensílios, etc. Auxiliando e proporcionando um ambiente de trabalho saudável aos seus servidores e usuários do serviço público. Desta forma, visando atender ao interesse público, pleiteamos a formalização da relação contratual entre a empresa contratada e a Polícia Civil, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Água.