Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro, a serem executados de forma continuada, abrangendo a abertura de portas, cofres e cadeados, bem como instalação de fechaduras digital, visando atender às necessidades da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Polícia Civil desenvolve atividades essenciais de investigação criminal, elucidação de delitos, cumprimento de mandados, preservação da ordem pública e manutenção da segurança institucional. Para o pleno desempenho dessas funções, é indispensável que seus ambientes administrativos, operacionais e de custódia mantenham condições estruturais adequadas, com sistemas de acesso seguros e funcionais. Em diversas situações, as equipes policiais necessitam ingressar em ambientes, cofres ou compartimentos de maneira técnica e imediata, o que exige suporte especializado de chaveiro para garantir eficiência e segurança no atendimento. Convém ressaltar que a contratação em tela foi anteriormente prevista nos autos do processo 0019.011547/2025-06, todavia a dispensa eletrônica nº 04/2026, oriunda de tal procedimento restou fracassada para os respectivos itens emanados nesta contratação. Entre os mecanismos essenciais às atividades policiais destacam-se portas, fechaduras elétricas, cadeados de segurança e cofres mecânicos e digitais, utilizados para proteger documentos, bens apreendidos, munições, materiais sigilosos e equipamentos de alta importância operacional. A manutenção, abertura técnica e substituição desses dispositivos são fundamentais para evitar atrasos em diligências, garantir o cumprimento de mandados de busca e apreensão, preservar a integridade dos ambientes e assegurar o controle adequado de acesso às áreas restritas.Atualmente, a Polícia Civil não dispõe de contrato ativo para atendimento deste tipo de demanda. Tal ausência tem ocasionado situações em que servidores, diante da urgência operacional, arcam com custos pessoais para permitir o ingresso em locais bloqueados ou para realizar ações que exigem suporte técnico especializado. A inexistência de suporte imediato compromete a continuidade das atividades policiais, podendo atrasar diligências, prejudicar operações, dificultar o acesso a áreas sensíveis e impactar a guarda de bens apreendidos.