Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações, compreendendo o tráfego telefônico de longa distância nacional (LDN) e a disponibilização de número tridígito exclusivo com chamadas reversas locais, nacionais e internacionais, incluindo suporte técnico e integração à infraestrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

As quantidades estimadas para a presente contratação foram definidas com base em critérios técnicos e no histórico de utilização dos serviços de telecomunicações da Polícia Civil do Estado de Rondônia, especialmente aqueles relacionados ao tráfego telefônico interurbano nacional e ao atendimento por meio do número tridígito 197. Para a definição dos quantitativos foram considerados os dados históricos de consumo registrados pela Administração, as demandas operacionais das unidades policiais distribuídas no Estado, o volume de atendimentos realizados por meio do serviço tridígito, bem como a necessidade de garantir a continuidade das comunicações institucionais e do recebimento de denúncias durante toda a vigência contratual. Os quantitativos estimados representam mera expectativa de consumo, não constituindo obrigação de contratação integral por parte da Administração, servindo apenas como parâmetro para formação de preços e execução contratual. A estimativa contempla os serviços de tráfego telefônico interurbano nacional, atendimento por número tridígito exclusivo com chamadas reversas, suporte técnico e demais funcionalidades necessárias à continuidade dos serviços de telecomunicações atualmente utilizados pela Polícia Civil do Estado de Rondônia. Dessa forma, os quantitativos foram dimensionados com base no histórico de utilização dos serviços, nas necessidades operacionais da Polícia Civil do Estado de Rondônia e na abrangência da solução, destinada ao atendimento das unidades administrativas, operacionais e especializadas distribuídas em todo o território estadual. A definição dos quantitativos busca assegurar a continuidade das comunicações institucionais, do atendimento ao cidadão e do recebimento de denúncias por meio do número tridígito 197, observando-se os princípios do planejamento, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público previstos na Lei nº 14.133/2021.