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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACA0 DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURIDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES/MA.

MUNICIPIO DE PAULINO NEVES - CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Paulino Neves

Valor estimadoR$ 168.000,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP01700124000142-1-000010/2026Processo009/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULINO NEVES - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01700124000142Unidade compradoraCâmara Municipal de Paulino NevesLocalPaulino Neves/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 09:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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