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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria especializada voltada para Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Paulino Neves – MA, consistente em acompanhamento assessoramento jurídico-administrativo, elaboração de relatórios e pareceres técnicos, bem como suporte estratégico à gestão e à fiscalização

MUNICIPIO DE PAULINO NEVES - CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Paulino Neves

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra005Controle PNCP01700124000142-1-000012/2026Processo011/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULINO NEVES - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01700124000142Unidade compradoraCâmara Municipal de Paulino NevesLocalPaulino Neves/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 09:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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