Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com natureza predominantemente intelectual, consistentes no acompanhamento e análise de processos administrativos de interesse da Administração Municipal incluindo todas as Secretarias, Superintendências e Departamentos, acompanhamento de processos legislativos, assessoria direta ao Gabinete do Prefeito, emissão de pareceres jurídicos em matérias administrativas (excetuadas licitações e contratos, matéria tributária e regularização fundiária), acompanhamento de demandas e procedimentos perante o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, bem como assessoria e consultoria jurídica junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, incluindo acompanhamento de processos, resposta a diligências, interposição de recursos e demais manifestações técnicas necessárias à defesa do interesse público.

MUNICIPIO DE CAVALCANTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE