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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados de Tecnologia da Informação denominados INFOCONV, que consistem na disponibilização de acesso seguro, automatizado e em tempo real, via Web Service, às bases de dados biográficas oficiais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

TOCANTINS PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA · PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DE TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra120Controle PNCP01786078000146-1-000040/2026Processo19.30.1037.0000886/2026-28ÓrgãoTOCANTINS PROCURADORIA GERAL DA JUSTICACNPJ do órgão01786078000146Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 10:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A solução tecnológica visa prover o intercâmbio de informações cadastrais relativas ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), especificamente quanto aos dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, funcionando como o principal insumo de inteligência para a ferramenta institucional HORUS.

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Segmento e localização

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