Prestação de serviços técnicos de manutenção e suporte para o Sistema Guardião, ferramenta de monitoramento legal de telecomunicações utilizada pelo MPTO, abrangendo os equipamentos e softwares, com supervisão contínua, durante 60 (sessenta) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O objeto da presente contratação consiste na ​​prestação ​​de ​​serviços​ ​de​​ manutenção ​​e ​​suporte​​ técnico​​ dos ​​equipamentos ​​e ​​softwares ​​utilizados ​​nos​ ​Sistemas ​​de ​​Monitoramento​​ Legal ​​de ​​Telecomunicações ​​- ​​Sistema ​​Guardião ​​da​ ​Procuradoria​ ​Geral​ ​de​ ​Justiça​ ​de​ ​Tocantins,​ ​com​ ​supervisão​ ​e​ ​monitoramento​ ​24 ​​horas ​​por ​​dia, ​​07 ​​dias ​​por ​​semana ​​pelo ​​período ​​de ​​60 ​​(sessenta) ​​meses, ​​além​ ​da​ ​modernização​ ​deste​ ​sistema​ ​por​ ​meio​ ​de​ ​atualização​ ​tecnológica​ ​e​ ​otimização de sua infraestrutura.​