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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA, DE NOTORIA ESPECIALIZACAO, PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS AO SUPORTE JURIDICO COMPLEMENTAR DA CAMARA MUNICIPAL DE AGUANIL/MG, EM MATERIAS DE DIREITO PUBLICO, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO MUNICIPAL DE MAIOR COMPLEXIDADE TECNICA

CAMARA MUNICIPAL DE AGUANIL · Processo Legislativo

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra10Controle PNCP01911667000109-1-000022/2026Processo22/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE AGUANILCNPJ do órgão01911667000109Unidade compradoraProcesso LegislativoLocalAguanil/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 14:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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