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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e atualização de conhecimentos para o exercício das funções públicas, especialmente no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A formação continuada dos agentes públicos contribui diretame
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