Contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA,para 04 quatro inscrições das vereadoras Kelley Bonicenha e Pâmela Gonçalves Maiae das assessoras jurídicas Alice Mendonça Bozi e Stéfani de Sousa Gonçalves no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, de 27 a 30 de outubro de 2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justificase pela necessidade de promover a capacitação e oaperfeiçoamento técnico das vereadoras e assessoras jurídicas da Câmara Municipal deLinhares, visando ao fortalecimento das atividades legislativas, fiscalizatórias e institucionais,bem como ao aprimoramento das atribuições desempenhadas pelas participantes. Nessecontexto, a participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipaisapresenta pertinência institucional, considerando que sua programação contempla temasdiretamente relacionados às competências do Poder Legislativo Municipal, especialmentequanto à fiscalização parlamentar, à gestão pública, à liderança feminina, à participação das mulheres nos espaços de decisão e à atuação da Procuradoria da Mulher.