Contratação de uma inscrição presencial para a servidora Kallyane de Oliveira Pessoa Galvão Rocha no curso "TransfereGov – Passo a Passo Completo 100% Prático com Ambiente de Treinamento Desenvolvido pelo Professor – Transferências e Parcerias da União”, a ser realizado nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2026, na cidade de São Paulo/SP.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA · ECE-DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Trata-se de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para pagamento dos serviços a serem prestados pela AP ORGANIZACAO PAULISTA EM GESTAO PUBLICA LTDA – (Matriz), referentes ao curso “TransfereGov - Passo a Passo Completo 100% Prático - Atualizado Conforme Previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021 - Aplicar-se-á o Seguinte Regime Simplificado; Portaria Conjunta nº 33 de 2023 n° 28 e 29 de 2024”, no valor global de R$ 5.152,00 (cinco mil, cento e cinquenta e dois reais), destinado ao custeio de 01(uma) inscrição, tendo como beneficiária a servidora Kalliane de Oliveira Pessoa Galvão Rocha, com fundamento legal no art. 134, § 2º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 74, inciso III, alínea “f”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de tratar-se de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como em virtude da singularidade do serviço e da notoriedade da instituição que ministrará o referido curso, o que inviabiliza a competição.