ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA E ADMNISTRATIVA ESPECIALIZADA NA ÁREA PÚBLICA A FIM DE SUBSIDIAR A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NO ACOMPANHAMENTO E EXERCICIO DE DEFESAS ATIVAS E OU PASSIVAS, EM DEMANDAS JUDICIAIS COM TRÂMITE EM TODAS AS COMARCAS, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA (JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO) DO EXECUTIVO E, BEM COMO ASSESSORIA JURÍDICA AO EXERCICIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO OUTORGAM AO PREFEITO MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, JUNTO AO MUNICIPIO DE JOVIÂNIA - GO.