ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE E ORIENTAÇÃO JURÍDICA AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTES DE CONTRATAÇÃO E RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES CORRELATAS DO PODER EXECUTIVO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS (FMS, FUNDEB, FMAS, FMDCA, FME ENTRE OUTROS), BEM COMO ASSESSORIA JURÍDICA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OUTORGAM AO PREFEITO MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE JOVIÂNIA – GO.