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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, DESTINADO PROVER AO PODER EXECUTIVO DE JOVIÂNIA/GO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

MUNICIPIO DE JOVIANIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JOVIANIA

Valor estimadoR$ 288.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra3756Controle PNCP02029957000196-1-000145/2026Processo3756ÓrgãoMUNICIPIO DE JOVIANIACNPJ do órgão02029957000196Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JOVIANIALocalJoviânia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 14:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, DESTINADO PROVER AO PODER EXECUTIVO DE JOVIÂNIA/GO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS (FMS, FUNDEB, FMAS, FMDCA, FME ENTRE OUTROS) SUBSÍDIOS JURÍDICOS COM SUPORTE E DEFESA DE SEUS INTERESSES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCM-GO).

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