Serviço de fornecimento de água encanada e esgoto sanitário da UO102

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A necessidade de instrução de um novo processo de contratação de serviços de fornecimento de ÁGUA ENCANADA E ESGOTO SANITÁRIO, para a Sede da Unidade Operacional da Anatel nos Estado do Amapá (UO10.2), está baseada na PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023. O qual em seu Art. 5º determina: "Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021".