Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e atualização dos servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR quanto às normas, procedimentos e práticas aplicáveis à contabilidade pública, gestão fiscal, controle interno e administração pública. A participação no “3º ENCP – Encontro Nacional de Contabilidade Pública” proporcionará aprimoramento técnico aos servidores, contribuindo para maior eficiência na execução das atividades administrativas, contábeis e de controle desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O evento contará com palestras, debates e orientações técnicas ministradas por profissionais especializados e com experiência na área pública, abordando temas atuais e relevantes relacionados à legislação, prestação de contas, planejamento, fiscalização e atualização dos procedimentos adotados pela Administração Pública. Dessa forma, a capacitação mostra-se necessária para o aperfeiçoamento contínuo dos servidores, visando à melhoria dos serviços executados e à correta aplicação das normas que regem a administração pública.