Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e atualização técnica dos servidores responsáveis pelas rotinas de Recursos Humanos, Departamento Pessoal e demais atividades correlatas, especialmente diante das constantes alterações normativas relacionadas ao eSocial, substituição da DIRF e implementação do FGTS Digital. O treinamento proporcionará conhecimento teórico e prático acerca das fases do eSocial, parametrizações dos eventos, conferência de informações e correta operacionalização dos sistemas utilizados pela Administração, contribuindo para maior eficiência na execução das atividades administrativas, redução de inconsistências no envio de dados aos órgãos de controle e adequação às exigências legais vigentes. Além disso, a capacitação será ministrada por profissionais com comprovada experiência técnica e atuação prática nas áreas de Recursos Humanos, contabilidade pública e legislação aplicada à Administração Pública, proporcionando aos participantes aperfeiçoamento técnico especializado e alinhado às necessidades da Câmara Municipal.