Contratação de empresa especializada para realização de curso presencial sobre modelos de atuação do controle externo e governança pública, de acordo com os programas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), destinado à capacitação de agentes políticos e servidores públicos, com carga horária de 15 (quinze) horas, incluindo material didático e certificado de participação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal quanto aos modelos de atuação do controle externo e às práticas de governança pública, temas cada vez mais relevantes para o fortalecimento da gestão pública eficiente, transparente e alinhada às diretrizes dos órgãos de fiscalização. O treinamento proporcionará aos participantes conhecimentos atualizados sobre os programas e metodologias adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), permitindo melhor compreensão dos mecanismos de controle, fiscalização, planejamento, gestão de riscos, governança e cumprimento das normas aplicáveis à Administração Pública. Tal capacitação contribuirá para o aprimoramento das atividades institucionais, fortalecimento dos controles internos e adoção de boas práticas administrativas. Além disso, o curso será ministrado por profissionais com notória especialização e ampla experiência na área de gestão pública, controle externo e governança, proporcionando aos participantes qualificação técnica compatível com as exigências atuais da Administração Pública e com as necessidades da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr.