Contratação de empresa especializada para realização de mentoria prática presencial voltada à retificação do eSocial 2025, cumprimento do Plano de Ação do Programa de Autorregularização – PGDC e substituição da DIRF, destinada à capacitação de servidor da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, com foco nas rotinas operacionais do sistema Elotech de Recursos Humanos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação justifica-se pela necessidade de atualização e capacitação técnica do servidor responsável pelas rotinas administrativas relacionadas ao sistema de Recursos Humanos utilizado por esta Câmara Municipal, especialmente quanto à retificação do eSocial referente ao exercício de 2025, em atendimento ao Programa de Autorregularização – PGDC. Considerando as exigências legais relacionadas à substituição da DIRF pelo eSocial, bem como a necessidade de cumprimento do Plano de Ação encaminhado aos entes públicos aderentes ao Programa de Autorregularização, torna-se indispensável o aperfeiçoamento técnico do servidor responsável pelas conferências, validações e retificações das informações enviadas aos órgãos competentes. A mentoria prática presencial possui conteúdo programático voltado especificamente às rotinas operacionais do sistema Elotech de Recursos Humanos, utilizado pela Câmara Municipal, abrangendo conferências mensais, análise do extrator da DIRF, incidências de IRRF conforme Tabela 21 do eSocial, reabertura e retificação do evento S-1210, além de orientações práticas para regularização das informações. A capacitação contribuirá diretamente para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo setor responsável, promovendo maior segurança operacional, conformidade das informações prestadas e redução de inconsistências nos envios realizados ao eSocial.