Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
A presente contratação justifica-se pela necessidade de atualização e capacitação técnica do servidor responsável pelas atividades relacionadas às licitações e contratos administrativos, especialmente quanto às rotinas operacionais do Sistema Eloweb e às exigências aplicáveis ao SIM-AM/2026. Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná exige alimentação correta e tempestiva das informações junto ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), torna-se indispensável o aperfeiçoamento contínuo dos servidores envolvidos diretamente nas atividades administrativas e de alimentação de dados. O curso “Módulo Licitações Eloweb/SIM-AM-2026 – Mentoria Prática” possui conteúdo programático voltado especificamente às rotinas práticas relacionadas ao Sistema Eloweb, utilizado por esta Câmara Municipal, abrangendo parametrizações, geração de arquivos, validação de informações, correção de inconsistências e boas práticas administrativas. A capacitação contribuirá diretamente para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo setor de licitações e contratos, promovendo maior eficiência operacional, segurança jurídica e conformidade das informações encaminhadas aos órgãos de controle.