Contratação de curso de capacitação intitulado “Diário de Bordo – ITP 2026 – Intensivo Portal da Transparência”, destinado ao aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, com foco na aplicação prática das rotinas e exigências legais relacionadas ao Portal da Transparência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação justifica-se pela necessidade de atualização e capacitação dos servidores da Câmara Municipal quanto às novas regras aplicáveis ao Sistema de Informações Municipais. Acompanhamento Mensal (SIM-AM) para o exercício de 2026. Considerando que o SIM-AM constitui ferramenta essencial para envio de dados ao Tribunal de Contas, eventuais inconsistências ou erros no preenchimento podem acarretar apontamentos, sanções e prejuízos à regularidade das contas públicas. Dessa forma, torna-se indispensável a participação dos servidores em capacitação específica que aborde as atualizações normativas e operacionais do sistema, especialmente no que se refere à correta utilização do Sistema Elotech, amplamente utilizado por esta entidade.