HOSPEDAGEM 26º ENCONTRO CONGEMAS CUIÁBA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

JUSTIFICAMOS QUE O 26º ENCONTRO REGIONAL DO CONGEMAS – COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERÁ UM IMPORTANTE ESPAÇO DE DIÁLOGO, ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO CENTRO-OESTE, REUNINDO GESTORAS(ES), TRABALHADORAS(ES), CONSELHEIRAS(OS) E DEMAIS AGENTES DO TERRITÓRIO. NESTE CONTEXTO, GESTORES E TRABALHADORES DO SUAS DO ESTADO DE GOIÁS, PRECISA CUMPRIR O SEU DEVER: PARTICIPAR DO EVENTO E LEVAR AS NOSSAS PERCEPÇÕES, DEMANDAS E, PRINCIPALMENTE, NOSSAS EXPERIÊNCIAS NESSA IMPORTANTE POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA PARA AQUELES QUE MAIS PRECISAM, OU SEJA, AS PESSOAS VULNERÁVEIS. ALÉM DISSO, É MUITO OPORTUNO QUE OS MUNICÍPIOS ESTEJAM BEM REPRESENTADOS NESSE ENCONTRO, DADO O CONTEXTO RECENTE SOBRE A PEC 383 QUE VISA GARANTIR RECEITA ESPECÍFICA PARA OS MUNICÍPIOS E FORTALECER O NOSSO PAPEL ENQUANTO PROTAGONISTAS NO TERRITÓRIO. ASSIM, SOLICITAMOS PROVIDENCIAS PARA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO, RESSALTANDO A PREVISIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL E ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA CUSTEAR A PARTICIPAÇÃO DE GESTORAS/ES, TRABALHADORAS/ES, E CONSELHEIROS/ES EM EVENTOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, TAIS COMO ENCONTROS DESTA NATUREZA, INCLUINDO DESPESAS COM INSCRIÇÃO, DIÁRIAS, HOSPEDAGENS E PASSAGENS. DESTACA-SE A PORTARIA MDS Nº 1.043/2024 TAMBÉM REFORÇA O PRINCÍPIO DA FLEXIBILIDADE NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS, NO ÂMBITO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO, PERMITINDO SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA INTEGRADA ENTRE AÇÕES DE GESTÃO E DE QUALIFICAÇÃO, DESDE QUE HAJA VINCULAÇÃO COM OS OBJETIVOS DO SUAS E ADEQUADA JUSTIFICATIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TAL DIRETRIZ FORTALECE A COMPREENSÃO DE QUE DESPESAS COM PASSAGENS, DIÁRIAS E INSCRIÇÕES EM EVENTOS FORMATIVOS CONSTITUEM INVESTIMENTOS LEGÍTIMOS NA QUALIFICAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA, E NÃO MERAMENTE DESPESAS ACESSÓRIAS. EM TEMPO, INFORMAMOS-LHE TAMBÉM QUANTO A NOTA TÉCNICA 03/2026/CONGEMAS, ORIENTATIVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS QUE VIABILIZEM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS (GESTORES, TRABALHADORES E CONTROLE SOCIAL) NOS ENCONTROS REGIONAIS E NO 26º ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS. DESSA FORMA, MANIFESTAMOS QUANTO A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO, CONSIDERANDO PRINCIPALMENTE A REPRESENTATIVIDADE DE ACREÚNA GO, OCUPANTE DO CARGO DE PRESIDENTE DO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GOIÁS, COMO TAMBÉM OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DO MOVIMENTO DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PARA ESSE IMPORTANTE ESPAÇO DE DIÁLOGO COLETIVO, REFLEXÃO E DISCUSSÃO ACERCA DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SEU PROCESSO DE APERFEIÇOAMENTO. DIANTE O EXPOSTO, SEGUE ABAIXO DETALHAMENTO DAS DESPESAS, CONSIDERANDO AQUI O CUSTEIO DE HOSPEDAGEM E AÉREO, CONFORME PROPOSTAS E ESTIMATIVAS ANEXAS, COM BASE NA LEI FEDERAL 14.133/24. CONFORME DECRETO MUNICIPAL 389/2024