Constitui objeto do presente Termo, a ADESÃO PARCIAL à Ata de Registro de Preços nº 054/2025, do Pregão Eletrônico nº 90.008/2025, do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, cujo objeto da ata é contratação de empresa ESPECIALIZADA EM PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO, DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL OU NACIONAL E NO ESTADO, INCLUINDO CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO, suprindo efetivamente a demanda da Fundação, conforme especificações e quantitativos contidos no Edital — Especificação do Objeto.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Compra divulgada na modalidade dispensa de licitação, considerando que o órgão gerenciador não disponibilizou para adesão a Ata de Registro de Preços desta contratação no sistema ComprasGov. No entanto, a previsão de adesão está prevista no edital e na ARP assinada entre as partes. Além disso, há no processo administrativo as permissões de adesão pelo órgão gerenciador e também pela empresa adjudicada. Assim, como é necessária a criação de uma divulgação de compras para que se dê cumprimento ao art. 94 da lei 14.133/2021 com a publicação do termo de contrato junto ao PNCP, licitação dispensada por tratar-se de adesão. Link da licitação: