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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da assinatura anual para acesso, via internet, do Portal "Kluwer Arbitration" (https://www.kluwerarbitration.com/#.), visando atender às necessidades informacionais dos servidores e Procuradores Federais junto à ANP no que tange ao tema de arbitragem.

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS · AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ

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Dados da publicação

Compra152Controle PNCP02313673000127-1-000090/2026Processo48610.209913/2026-85ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCNPJ do órgão02313673000127Unidade compradoraAGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 10:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

As informações complementares encontram-se anexadas ao Termo de Referência

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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