Contratação da assinatura anual para acesso, via internet, do Portal "Kluwer Arbitration" (https://www.kluwerarbitration.com/#.), visando atender às necessidades informacionais dos servidores e Procuradores Federais junto à ANP no que tange ao tema de arbitragem.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

As informações complementares encontram-se anexadas ao Termo de Referência

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.