InexigibilidadeDivulgada no PNCP
prestação de serviços de transporte de empregados públicos por meio do fornecimento de vale-transporte em atendimento ao disposto na Lei Federal 7.418/1985
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG
Dados da publicação
Compra80Controle PNCP02334933000140-1-000082/2025ProcessoProcesso nº 51/2024ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTESCNPJ do órgão02334933000140Unidade compradoraCONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MGLocalRESSAQUINHA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/02/2025, 13:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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