fornecimento, manutenção e desenvolvimento de ferramenta tecnológica de gestão de dados, emissão de boletos, emissão de ART, gerenciamento de cadastros, transmissão de dados, emissão de relatórios gerenciais, compartilhamento de informações e dados entre setores do CRBio-04, etc.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justificativa: Justificativa para o Documento Formalizador da Demanda - Contratação de Empresa Especializada em Desenvolvimento de Software Este documento apresenta a justificativa para a formalização da demanda de contratação de empresa especializada em desenvolvimento de software, visando assegurar a continuidade e o aprimoramento dos sistemas de informação essenciais para as operações do Conselho de Fiscalização Profissional (CRBio-04). O objetivo é garantir a eficiência, a conformidade com as normativas vigentes e a excelência na prestação de serviços. 1. Necessidade do Software e Serviços Especializados O CRBio-04, como órgão de fiscalização profissional, depende intrinsecamente de sistemas de informação robustos e atualizados para a gestão de registros, processos de fiscalização, atendimento aos profissionais, arrecadação e demais atividades-fim e meio. O software atualmente em uso é a base para a operacionalização dessas atividades, sendo crucial para a agilidade, transparência e segurança dos dados. A complexidade das regulamentações do Conselho Federal de Biologia (CFBio) e a constante evolução das demandas tecnológicas e legislativas exigem um sistema que não apenas suporte às operações atuais, mas que também seja flexível para incorporar novas funcionalidades e se adaptar rapidamente a mudanças. A manutenção, evolução e suporte técnico especializado são, portanto, indispensáveis para a continuidade dos serviços prestados pelo CRBio-04. 2. Justificativa para Inexigibilidade de Licitação - Contratação da Fattoria Web A contratação da empresa Fattoria Web se justifica pela inviabilidade de competição, caracterizando a inexigibilidade de licitação, conforme previsto na legislação aplicável. Os principais pontos que fundamentam esta decisão são: ? Propriedade Intelectual e Exclusividade: A Fattoria Web é a detentora exclusiva dos direitos de propriedade intelectual do software atualmente em uso pelo CRBio-04. Este software foi desenvolvido especificamente para atender às particularidades e necessid