Aquisição de forma Emergencial de fardamento para os servidores do setor de infraestrutura com o intuito de identificar e padronizar a equipe, preservando a identidade visual e garantindo o conforto e bem-estar dos servidores da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito no exercício 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem como objetivo atender às necessidades de padronização da equipe responsável pelas manutenções demandadas pela Diretoria de Infraestrutura e Trânsito. Essa padronização é essencial para preservar a segurança e uniformidade dos colaboradores durante a execução das atividades diárias. Da Fundamentação Legal: Esta contratação emergencial se fundamenta na Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratação destinada ao atendimento de situação de emergência, quando caracterizada a necessidade de urgência para evitar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas e bens públicos. Da Situação Emergencial: O fornecimento de fardamentos que desempenham a função de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é imprescindível para a segurança dos servidores públicos em exercício de atividades operacionais e expostos a riscos diversos, como intempéries climáticas, agentes físicos, químicos e biológicos, além de proporcionar a devida identificação funcional durante o desempenho de suas atribuições. A ausência ou insuficiência dos fardamentos/EPIs compromete a integridade física dos profissionais e pode acarretar danos à saúde, aumentando o risco de acidentes de trabalho, afastamentos e prejuízo na prestação de serviços essenciais à população. Destaca-se que tais vestimentas não são apenas uniformes administrativos, mas peças de vestuário técnico que garantem proteção individual adequada, conforme estabelecido pelas normas de segurança do trabalho (NR-6/MTE). Da Justificativa da Urgência: A necessidade de contratação emergencial se justifica pela urgência no fornecimento dos fardamentos/EPIs, sem os quais os servidores ficam expostos a riscos que comprometem sua segurança e saúde, além de impedir o pleno desempenho das atividades institucionais. A tramitação de um procedimento licitatório convencional, com suas fases formais e prazos legais, não seria capaz de atender à urgência da demanda, podendo resultar em prejuízos ao interesse público.