Contratação de empresa especializada, por inexigibilidade de licitação, para viabilizar a inscrição/participação de 04 (quatro) servidores do CBMRO no curso “Infrações, Sanções Administrativas e Processo Apuratório”, a ser realizado presencialmente, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 04 e 05 de maio de 2026, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas e emissão de certificado de conclusão.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e atualização contínua dos militares lotados no Gabinete do Comando-Geral do CBMRO, propõe-se a contratação de curso de capacitação de alto nível focado no regime sancionatório. Superada a fase de transição legislativa, o foco agora recai sobre a consolidação doutrinária e a especialização prática na aplicação da Lei nº 14.133/202. A implementação efetiva desta legislação no âmbito do CBMRO demanda elevado grau de capacitação técnica e atualização constante, especialmente no que tange à evolução da jurisprudência dos Tribunais de Contas e às orientações dos órgãos de controle sobre temas que não possuem natureza taxativa na lei. Nesse contexto, a participação dos militares do Gabinete no evento presencial "Infrações, Sanções Administrativas e Processo Apuratório" mostra-se imprescindível para o assessoramento estratégico do Ordenador de Despesas. O referido evento reúne especialistas de renome nacional, como a Auditora Federal de Controle Externo do TCU, Karine Machado, proporcionando o ambiente qualificado necessário para a discussão de temas fundamentais ao Gabinete, incluindo a atuação técnica na apuração de infrações e instrução de processos sancionatórios com rigor procedimental. A capacitação permitirá a qualificação técnica para análise de situações complexas que demandam decisão do Ordenador, tais como a dosimetria das penas, a desconsideração da personalidade jurídica, a reabilitação e os reflexos das sanções em contratos vigentes. Além disso, o curso fornecerá suporte técnico para fundamentar decisões estratégicas e julgamentos administrativos, mitigando riscos ao ordenador e garantindo o alinhamento com as decisões mais recentes sobre os limites da atuação administrativa. A participação no treinamento contribuirá diretamente para a melhoria da qualidade técnica das análises, a mitigação de riscos jurídicos em processos sancionatórios e a promoção da segurança jurídica nas decisões do Comando-Geral. Considerando tratar-se de serviço técnico especializado,