Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a inscrição de 02 (dois) servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – CBMRO no evento presencial “XXXIV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios – SECOFEM Blumenau/SC”, a ser realizado no município de Blumenau/SC, no período de 24 a 28 de agosto de 2026, com carga horária total de 35 (trinta e cinco) horas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação das servidoras da Seção de Contabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO) na XXXIV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios – SECOFEM, a ser realizada presencialmente no município de Blumenau/SC, no período de 24 a 28 de agosto de 2026, justifica-se pela necessidade permanente de atualização, aperfeiçoamento e desenvolvimento das competências técnicas dos profissionais que atuam na gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública. O evento é promovido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e possui como objetivo reciclar, aperfeiçoar e disseminar conhecimentos relacionados à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aos Demonstrativos Fiscais e às demais áreas correlatas da gestão fiscal e financeira governamental.A constante evolução das normas contábeis aplicadas ao setor público, a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, as atualizações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), bem como as mudanças decorrentes da Reforma Tributária, exigem que os servidores responsáveis pelos registros contábeis e pela elaboração das demonstrações contábeis mantenham-se permanentemente atualizados, de forma a assegurar a conformidade dos atos de gestão, a transparência das informações e a qualidade dos demonstrativos encaminhados aos órgãos de controle e fiscalização.A programação da XXXIV SECOFEM contempla temas diretamente relacionados às atividades desempenhadas pela Seção de Contabilidade do CBMRO, destacando-se os módulos sobre Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), Notas Explicativas, SICONFI e Matriz de Saldos Contábeis (MSC), Demonstrativos Fiscais, Receitas Orçamentárias e Patrimoniais, Custos no Setor Público, Auditoria Financeira, Planejamento e Orçamento Público, além de conteúdos voltados às alterações promovidas pelo MCASP e aos impa

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.