Contratação de empresa especializada, por inexigibilidade de licitação, para viabilizar a inscrição/participação de 04 (quatro) servidores do CBMRO no “Masterclass Sanções Administrativas: da Regulamentação à Aplicação Prática”, a ser realizado presencialmente, em Porto Alegre - RS, nos dias 21 e 22 de Maio de 2026, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas e emissão de certificado digital.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A consolidação da Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo regime jurídico que exige da Administração Pública a adoção de procedimentos integrados à governança, à gestão de riscos e ao controle interno. No âmbito do CBMRO, o Gabinete do Comando-Geral exerce papel estratégico nesse contexto, sendo responsável por subsidiar diretamente o Ordenador de Despesas em decisões complexas e de elevada relevância institucional. A necessidade da presente contratação decorre do cenário pós-transição normativa, que demanda domínio técnico aprofundado sobre interpretações doutrinárias e jurisprudenciais em constante evolução. Nesse sentido, a capacitação proposta visa garantir maior segurança jurídica nas análises e decisões administrativas, especialmente no que se refere à aplicação de sanções administrativas, tema sensível e de alta complexidade. O aperfeiçoamento do rito sancionador mostra-se essencial, uma vez que o corpo técnico do Gabinete atua diretamente na instrução de processos de apuração de responsabilidade contratual, sendo indispensável o domínio da dosimetria das penalidades, a fim de evitar nulidades e resguardar o interesse público. Ademais, o fortalecimento da governança institucional requer atuação preventiva na identificação de irregularidades, mitigando riscos de responsabilização dos gestores perante os órgãos de controle. A realização do curso na modalidade presencial, em Porto Alegre/RS, proporciona ambiente de aprendizagem imersivo, favorecendo a troca de experiências com especialistas renomados e profissionais de outras instituições. Tal interação contribui significativamente para o aprimoramento técnico e a adoção de boas práticas na condução de processos administrativos. A contratação encontra amparo no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, prestado por instituição de notória especialização.