Contratação de 60 vagas no Seminário Nacional de Compras Públicas - SENACOP 2026, que será realizado nos dias 11 a 13 de novembro de 2026, para atender as necessidades da SEJUSP. (Fonte: SEJUSP/ FESP/ RECURSO FEDERAL)

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (SEJUSP/MS), em conjunto com suas forças integrantes, identificou a necessidade de capacitar seus servidores responsáveis pelo planejamento e pela execução das contratações públicas, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com os normativos estaduais vigentes. Nesse contexto, a participação no Seminário Nacional de Compras Públicas – SENACOP 2026 apresenta-se como medida estratégica e indispensável para assegurar a atualização profissional dos servidores quanto às mudanças e aos entendimentos mais recentes relacionados à legislação de licitações e contratos administrativos, bem como para promover a padronização e o fortalecimento das práticas adotadas pela Administração Pública. A capacitação é necessária para: Fortalecer a competência técnica dos servidores, reduzindo riscos de falhas processuais e impropriedades apontadas em auditorias e fiscalizações; Padronizar procedimentos internos, garantindo maior uniformidade, eficiência e segurança jurídica nas contratações; Aprimorar a eficiência e a qualidade dos processos de contratação, assegurando o cumprimento das metas institucionais e contribuindo para a melhoria dos serviços públicos prestados; Atualizar os servidores quanto à aplicação da Lei Anticorrupção no âmbito das contratações públicas e aos entendimentos mais recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre temas relevantes e sensíveis relacionados a licitações e contratos; Estimular a troca de experiências e o networking com profissionais de destaque nacional, favorecendo a disseminação de inovações e boas práticas na Administração Pública; Oferecer ferramentas e conhecimentos práticos que subsidiem a tomada de decisões técnicas e juridicamente sustentáveis, sempre alinhadas ao interesse público. A realização do SENACOP 2026 em Campo Grande/MS, facilita a participação dos servidores da SEJUSP/MS e de suas forças integrantes, possibilitando o acesso à capacitação sem os custos e as dificuldades logísticas decorrentes do deslocamento para outras localidades.