Contratação de empresa especializada para ministrar capacitação de servidores da SEJUSP/MS para planejamento e condução de contratações de soluções voltadas à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, para atender as necessidades da SEJUSP. (Fonte: SEJUSP/ FESP/ RECURSO FEDERAL)

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A complexidade de contratações voltadas à melhoria da qualidade de vida e da saúde ocupacional dos profissionais da segurança pública exige conhecimentos específicos para definição do objeto, elaboração dos artefatos de planejamento, gestão de riscos, estabelecimento de critérios de medição e pagamento e estruturação dos mecanismos de gestão e fiscalização contratual. Nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de capacitação prática que habilite os servidores a elaborar, com segurança jurídica, eficiência e apoio de ferramentas de Inteligência Artificial, os principais documentos que integram o processo de contratação, especialmente o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Riscos, o Termo de Referência e a minuta contratual. A capacitação deverá proporcionar não apenas conhecimento teórico, mas também o desenvolvimento de competências aplicáveis às demandas concretas da Secretaria. Como produto final, pretende-se desenvolver um modelo completo de contratação de serviços de atendimento ambulatorial itinerante em unidade móvel, contemplando escopo técnico, critérios de medição e pagamento, obrigações da contratada, documentos comprobatórios, matriz de riscos, indicadores de desempenho e procedimentos de gestão e fiscalização contratual. A contratação, portanto, contribuirá para o aprimoramento da capacidade institucional, a redução de riscos no planejamento e na execução contratual e a melhoria da qualidade dos documentos produzidos pela Administração, possibilitando a estruturação de futuras contratações com maior eficiência, segurança jurídica e alinhamento ao interesse público.