Contratação de empresa especializada em profissional conferencista, com reconhecida expertise na área de finanças e inteligência financeira, para a realização de capacitação/workshop voltada aos servidores das forças de segurança pública.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Lei Estadual n.º 5.402, de 27 de setembro de 2019, estabeleceu a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESDS), criando, conforme art.20, o Programa Estadual de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social integrado ao Sistema Nacional, com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar os programas de atenção psicossocial e de saúde dos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social. Nesse sentido, foi instituído o Centro de Atenção Biopsicossocial (CABS), de acordo com o art. 50 da resolução SEJUSP/MS n.º 977, de 12 de setembro de 2023, subordinado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), que tem por finalidade, além de outras ações: e. desenvolver programas e projetos/respostas em função de eventos estressantes, incidentes críticos ou riscos iminentes a saúde e qualidade de vida do servidor; f. realizar ou acompanhar cursos e formações dos servidores em assuntos de saúde, qualidade de vida, bem-estar social e mental; i. capacitar para realização de eventos e práticas educativas, preventivas, na área da saúde, qualidade de vida, bem-estar social e mental do servidor, os organismos de Atenção Biopsicossociais dos órgãos da SEJUSP/MS.