Aquisição de 08 (oito) vagas no Curso Presencial de Contratos Administrativos - Visão do TCU, com carga horária de 16h/a, organizado pela Orzil Consultoria e Treinamento LTDA. que será realizado nos dias 01 e 02 de outubro de 2026, em Brasília/DF. (Fonte: SEJUSP/ FESP/ RECURSO FEDERAL)

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação dos servidores da Unidade de Contratos/CCMP/SUAD da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul – SEJUSP/MS, visando ao aperfeiçoamento técnico quanto à formalização, gestão, alteração, fiscalização e execução dos contratos administrativos, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e os entendimentos dos órgãos de controle. A capacitação contribuirá para o aprimoramento da gestão contratual, especialmente quanto à celebração de aditivos e apostilamentos, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, aplicação de sanções, acompanhamento da execução contratual e mitigação de riscos jurídicos, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade na gestão dos contratos da Pasta. Ademais, a demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA), às diretrizes de compliance e integridade institucional e aos objetivos do planejamento estratégico da SEJUSP/MS.