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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA LEGALMENTE HABILITADA PARA PARA ATUAR COMO AGENTE DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.788/2008, COM A FINALIDADE DE INTERMEDIAR E ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DE ATÉ 62 (SESSENTA E DOIS) ESTAGIÁRIOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO

Valor estimadoR$ 491.040,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraDL 39Controle PNCP03107539000132-1-000090/2026Processo86/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO MURTINHOCNPJ do órgão03107539000132Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOLocalPorto Murtinho/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 10:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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