Renovação de assinatura por três anos de uma licença de uso para AutoCAD Revit LT Suite 2024 e atualizações futuras. Aquisição de mais duas assinaturas por três anos de duas licença de uso para AutoCAD LT 2024 e atualizações futuras.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O INCRA/RS conta com equipe técnica de dois engenheiros civis, porém existe previsão de nomeação de mais dois engenheiros no mínimo para SR(RS). Deste modo, necessitamos a instalação de pelo menos três licenças para o período de 2025 a 2027. A aquisição se justifica considerando a necessidade de análise de projetos apresentados para convênios, elaboração de croquis e projetos para licitação, ressaltamos também, a grande demanda de trabalho, principalmente devido aos projetos emergenciais de recuperação de estradas da catástrofe climática de maio de 2024. A modalidade de aquisição será por dispensa de licitação, justificada pela necessidade de disponibilização imediata do material descrito. Para a escolha do fornecedor foi efetuado pesquisa de preços junto a empresas que atuam na área de fabricação e comércio de materiais em concreto. De acordo com o que preconiza o Acórdão TCU nº 3026/2010, é necessária a apresentação de pelo menos 3 (três) orçamentos de diferentes fornecedores.: