Contratação emergencial de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale-alimentação e vale-refeição na forma de cartão eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, preferencialmente único e por arranjo de pagamento fechado, na forma definida pela legislação vigente e pelos dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O valor mensal estimado da contratação é de R$ 57.928,08, perfazendo o valor total estimado de R$ 750.965,04. Sendo R$ 25.200,00 do valor estimado total, referente ao total de 12 meses creditado para os estagiários. Sendo R$ 725.765,04 do valor estimado total, referente ao total de 13 meses (13° salário) creditado para os empregados.