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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria tributária, consistentes no levantamento, monitoramento, análise e acompanhamento de notas fiscais eletrônicas e das informações constantes na Escrituração Fiscal Digital (EFD/SPED Fiscal), incluindo a realização de levantamentos bimestrais das operações de entradas e saídas para apuração do Valor Agregado (VA), visando à correta composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e à otimização dos repasses constitucionais do ICMS ao Município de Novo Horizonte do Norte – MT.

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE · MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT

Valor estimadoR$ 49.920,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP03238888000193-1-000021/2026Processo022ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTECNPJ do órgão03238888000193Unidade compradoraMUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MTLocalNovo Horizonte do Norte/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 22:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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