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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços para gestão operacional de contratos de repasse para execução de programas geridos pela União, lastreados com recursos consignados no Orçamento-Geral da União para transferências voluntárias

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL · DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 282.803.752,06
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Dados da publicação

Compra128Controle PNCP03353358000196-1-000033/2026Processo59000.001354/2026-61ÓrgãoMINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONALCNPJ do órgão03353358000196Unidade compradoraDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃOLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 14:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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