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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Capacitação e treinamento sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

Compra39Controle PNCP03452299000103-1-000116/2026Processo39ÓrgãoMUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ do órgão03452299000103Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANALocalAquidauana/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 10:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação e treinamento, na modalidade on-line e ao vivo, sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, destinado aos servidores e agentes públicos do Município de Aquidauana/MS envolvidos na gestão das parcerias e aos representantes das Organizações da Sociedade Civil – OSCs, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas.

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