InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE VAGA EM CURSO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS PARA ATENDER DEMANDA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DEM MATO GROSSO.

ESTADO DE MATO GROSSO · SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Valor estimadoR$ 75.810,00
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Dados da publicação

Compra029/2026 - InexigibilidadeControle PNCP03507415002864-1-000131/2026ProcessoPJC-PRO-2026/07757ÓrgãoESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão03507415002864Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICALocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 16:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por objeto a contratação de vaga em curso de Gestão Estratégica e Manutenção de Frota de Veículos, destinado à capacitação de servidor(es) da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC-MT), visando ao aprimoramento da gestão administrativa dos veículos oficiais utilizados nas atividades operacionais e de apoio da instituição. A Polícia Judiciária Civil dispõe de uma frota de veículos empregados diariamente em atividades investigativas, diligências policiais, cumprimento de mandados, transporte de equipes, deslocamentos administrativos e demais ações essenciais ao exercício da polícia judiciária. Em razão da intensa utilização desses veículos, torna-se imprescindível que os servidores responsáveis pela gestão da frota possuam conhecimentos técnicos atualizados acerca das melhores práticas de planejamento, controle, manutenção preventiva e corretiva, gestão de custos, fiscalização de contratos, controle de abastecimento, gestão de indicadores de desempenho, conformidade normativa e utilização eficiente dos recursos públicos. A capacitação proposta contribuirá para o aperfeiçoamento dos processos internos relacionados à administração da frota institucional, proporcionando maior eficiência na utilização dos veículos, redução dos custos operacionais, diminuição do tempo de indisponibilidade decorrente de manutenções, ampliação da vida útil dos bens patrimoniais e fortalecimento dos mecanismos de controle e governança. Além disso, o curso proporcionará atualização quanto à legislação vigente, às boas práticas de gestão patrimonial e às diretrizes aplicáveis à administração pública, possibilitando que os servidores atuem de forma mais eficiente, segura e alinhada aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021. Os conhecimentos adquiridos serão disseminados internamente, permitindo a padronização de procedimentos e a melhoria contínua dos processos relacionados à gestão da frota da Polícia Judiciária Civil, gerando benefícios institucionais permanentes e contribuindo para a prestação de um serviço público mais eficiente à sociedade. Dessa forma, a contratação da vaga no curso revela-se necessária e plenamente justificada, por representar investimento no desenvolvimento das competências dos servidores responsáveis pela gestão da frota institucional, refletindo diretamente na melhoria da qualidade da administração dos recursos públicos, na racionalização das despesas com manutenção e na disponibilidade dos veículos indispensáveis ao desempenho das atividades finalísticas da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.