XXVIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA ABRADT

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Esta demanda decorre da necessidade de capacitação contínua dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), especialmente daqueles que atuam na área tributária.Declara-se que o evento: (a) apresenta aderência direta às atribuições institucionais e às atividades desempenhadas pelos servidores participantes; (b) mostra-se indispensável ao seu aperfeiçoamento técnico e à atualização normativa e jurisprudencial; e (c) contribui de forma relevante para o aprimoramento do desempenho funcional e institucional.O conteúdo programático contempla temas diretamente relacionados à atuação da PGE/MT na seara tributária, proporcionando atualização teórica qualificada, bem como a troca de experiências com especialistas de reconhecida atuação na área, o que favorece a uniformização de entendimentos e o aprimoramento das estratégias institucionais.A participação no referido evento de capacitação permitirá alcançar, entre outros, os seguintes resultados:nico em matérias tributárias, com impacto direto na atuação consultiva e contenciosa;xos na eficiência da defesa do interesse público;Dessa forma, a realização do curso de capacitação constitui medida adequada e eficaz para o aprimoramento das atividades desempenhadas pelos servidores e para o fortalecimento institucional da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso PGE/MT.Ademais, o valor global da contratação mostra-se compatível com os preços praticados no mercado, considerando a carga horária do evento, a reputação da entidade organizadora e a qualificação dos palestrantes.