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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), inscrita no CNPJ nº 03.539.731/0001-06, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 10 (dez) inscrições no “III Congresso Mato-Grossense de Direito Tributário”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 20 (vinte) horas, nos dias 07/10/2026 e 08/10/2026.

ESTADO DE MATO GROSSO · PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Valor estimadoR$ 4.500,00
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Dados da publicação

Compra036/2026 - InexigibilidadeControle PNCP03507415000306-1-000103/2026ProcessoPGE-PRO-2026/17499ÓrgãoESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão03507415000306Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO ESTADOLocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 11:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Capacitação de servidores

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