Contratação direta do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, instituição brasileira sem fins lucrativos, especializada na organização, planejamento, execução e realização de concursos públicos, para prestação de serviços técnico-especializados destinados à realização de concurso público para preenchimento de 19 (dezenove) vagas imediatas e formação de cadastro reserva para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação direta do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, instituição brasileira sem fins lucrativos, para prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, organização, execução e realização de concurso público destinado ao preenchimento de 19 (dezenove) vagas imediatas e formação de cadastro reserva para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, conforme proposta técnica/comercial apresentada. O certame compreenderá, no mínimo: elaboração de edital de abertura, comunicados, convocações e resultados; processamento das inscrições via internet; análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição; elaboração, impressão, aplicação e correção de provas objetivas para todos os cargos; elaboração, aplicação e correção de prova discursiva para cargos de nível superior; realização de avaliação de títulos para cargos de nível superior; análise de recursos administrativos; avaliação biopsicossocial de candidatos inscritos como pessoas com deficiência; procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados pretos e pardos; procedimento de verificação documental complementar de candidatos indígenas e quilombolas, se aplicável; logística, segurança, atendimento aos candidatos, processamento dos resultados e demais atos necessários à regular execução do concurso público.