Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de mão de obra de manutenção e revisão com fornecimento de peças para o veículo oficial da Câmara Municipal de Pouso Alto/MG, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Desde quando adquiriu o veículo oficial, a Câmara Municipal de Pouso Alto/MG opta pela prestação de serviços de uma concessionária autorizada para garantir uma manutenção realizada dentro dos padrões exigíveis pelo fabricante, ou seja, de um serviço estritamente dentro das especificidades técnicas exigidas. Neste sentido e levando em conta que a concessionária autorizada mais próxima é a da cidade de São Lourenço, que está a 20,6 Km de distância de nossa sede, enquanto a de Pouso Alegre/ MG está a 146Km e a de Guaratinguetá/SP está a 100 Km (as autorizadas que forneceram os orçamentos para o serviço/peças), dentre as demais como a de Resende /RJ, que está a 92,7 Km, a de Itajubá/MG que está a 100Km e a de Três Corações/MG que está a 114 Km. Vislumbra-se que a possibilidade de competição se anula, visto que o deslocamento até as concessionárias mais distantes acarretariam em despesas não previstas e, consequentemente, geraria gastos públicos com diárias para servidores ou vereadores e combustível que não compensaria aos cofres da Administração Pública Municipal. Ainda há de se ressaltar que, por ser a prestadora de serviço autorizada/credenciada pela Fiat mais próxima de nossa sede, foi nesta agência que a Câmara levou o veículo oficial para que o serviço de mecânica pudesse fazer a avaliação de quais peças precisariam ser substituídas e os serviços a serem executados, e assim a empresa fez o diagnóstico e elaborou o primeiro orçamento, que pode fundamentar os outros que outras concessionárias deram. Tem-se que o Princípio da Eficiência e o da Economicidade orientam o gestor público para que observe a ascensão de resultados esperados com o menor custo possível e atinja a moral administrativa e a melhor qualidade dos serviços e produtos utilizados na gestão da máquina estatal. Sendo assim, em nossa região, a única concessionária autorizada para a execução do serviço de manutenção e revisão programada de veículos FIAT é a empresa IDEAL que também apresentou o menor preço global na pesquisa de preços.